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Código Civil
Código Civil – Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966
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Normas Angolanas
Decreto n.º 82/01 de 16 de Novembro – Plano Geral de Contabilidade Actualizado com o IVA
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Modelos
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
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Código Comercial
Lei 01/04 de 13 de Fevereiro – Lei das Sociedades Comerciais
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Pessoas colectivas
Lei 26_20 de 20 Julho – Lei que altera Código do Imposto Industrial
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Legislação laboral
Lei n.º 12/23 de 27 de Dezembro – Lei Geral do Trabalho
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Orçamento Geral do Estado
Lei n.º 14/25 de 30 de Dezembro – OGE 2026
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Orçamento Geral do Estado
Lei n.º 18/24 de 30 de Dezembro – OGE 2025
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Pessoas colectivas
Lei n.º 19/14 de 22 de Julho – Lei que aprovado o Código do Imposto Industrial
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