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Código Tributário
Impostos sobre o consumo ou despesa
Impostos sobre o consumo ou despesa
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Impostos sobre o consumo ou despesa
DLP nº 3.14 de 21 de Outubro – Imposto de Selo
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IVA
DP nº 180-19 de 24 de Maio – Regulamento do IVA
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IVA
Lei 14_23 de 28 de Dezembro_ Altera o CIVA
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IVA
Lei 22-19 20 Setembro – IVA em Cabinda
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IVA
Lei 7.19 – Aprova o Código do Imposto Sobre Valor Acrescentado
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Impostos sobre o consumo ou despesa
Lei 8_19 de 24 de Abril – Aprova o Código do Imposto Especial de Consumo
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