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Circular nº 01 GACA/HJ/AGT/2026
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Circulares
CIRCULAR_N_47_GJ_AGT_2022
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Código Tributário
Código Geral Tributário Lei n.º 21/14 de 22 de Outubro
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Circulares
COMUNICADO – PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS 31_07_26
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Código Tributário
Decreto Executivo nº 456_17 de 2 de Outubro – Aprovação de modelos tributários
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Impostos sobre o consumo ou despesa
DLP nº 3.14 de 21 de Outubro – Imposto de Selo
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IVA
DP nº 180-19 de 24 de Maio – Regulamento do IVA
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Modelos
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
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Circulares
INSTRUTIVO Nº001DSIVA/AGT/2019 – Proced. Ref. Emissão de FTs Trans. Pas. e Car. Trans. Aéreos e Marítimos
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