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Código Tributário
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Código Tributário
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Código Tributário
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Imposto sobre o Rendimento
Lei n.º 21_20 de 9 de Julho – Alteração do Código Geral Tributário
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Pessoas Singulares
Lei nº 28_20 de 22 de Julho – Altera o CIRT
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Comunicados
SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO E PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
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Tabala Anexa do IRT
Tabela do IRT actualizada pela LOGE 2025 – Lei 18 de 2024 de 30 de Dezembro
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