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Código Tributário
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Código Tributário
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IVA
Lei 14_23 de 28 de Dezembro_ Altera o CIVA
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Imposto sobre o Património
Lei 20_20 de 9 de Julho – Lei que Aprova o Imposto Predial
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IVA
Lei 22-19 20 Setembro – IVA em Cabinda
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Imposto sobre o Património
Lei 24_20 de 13 de Julho – Imposto sobre Veículos Motorizados
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Pessoas colectivas
Lei 26_20 de 20 Julho – Lei que altera Código do Imposto Industrial
Grátis
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IVA
Lei 7.19 – Aprova o Código do Imposto Sobre Valor Acrescentado
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Impostos sobre o consumo ou despesa
Lei 8_19 de 24 de Abril – Aprova o Código do Imposto Especial de Consumo
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Pessoas Singulares
Lei n.º 18_14 de 22 de Outubro – Aprova o CIRT
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Pessoas colectivas
Lei n.º 19/14 de 22 de Julho – Lei que aprovado o Código do Imposto Industrial
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