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Lei n.º 14/25 de 30 de Dezembro – OGE 2026

Name: Lei n.º 14/25 de 30 de Dezembro - OGE 2026
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A presente Lei aprova a estimativa das receitas e fixa os limites das despesas do Orçamento
Geral do Estado para o Exercício Económico de 2026, doravante designado, abreviadamente,
por OGE 2026.

Categoria: Orçamento Geral do Estado Tag: Biblioteca

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