Lei 01/04 de 13 de Fevereiro – Lei das Sociedades Comerciais

1. Apresente lei aplica-se às sociedades comerciais.
2. São sociedades comerciais aquelas que tenham por
objecto a prática de actos de comércio e se constituam nos
termos da presente lei.
3. Apresente lei é, também, aplicável às sociedades que,
tendo por objecto a prática de actos não comerciais, adoptem
um dos tipos referidos no artigo seguinte.
4. Os casos que não puderem ser resolvidos, nem pelo
texto, nem pelo espírito da presente lei, nem pelos casos
análogos nela previstos, são regulados pelas normas do
Código Comercial e, na sua falta, pelas normas do Código
Civil na medida em que sejam conformes com os princípios
gerais da presente lei e com os princípios informadores do
tipo adoptado.