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Legislação
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Legislação
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Pessoas colectivas
Lei 26_20 de 20 Julho – Lei que altera Código do Imposto Industrial
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IVA
Lei 7.19 – Aprova o Código do Imposto Sobre Valor Acrescentado
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Impostos sobre o consumo ou despesa
Lei 8_19 de 24 de Abril – Aprova o Código do Imposto Especial de Consumo
Grátis
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Legislação laboral
Lei n.º 12/23 de 27 de Dezembro – Lei Geral do Trabalho
Grátis
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Orçamento Geral do Estado
Lei n.º 14/25 de 30 de Dezembro – OGE 2026
Grátis
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Pessoas Singulares
Lei n.º 18_14 de 22 de Outubro – Aprova o CIRT
Grátis
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Orçamento Geral do Estado
Lei n.º 18/24 de 30 de Dezembro – OGE 2025
Grátis
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Pessoas colectivas
Lei n.º 19/14 de 22 de Julho – Lei que aprovado o Código do Imposto Industrial
Grátis
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Código Tributário
,
Imposto sobre o Rendimento
Lei n.º 21_20 de 9 de Julho – Alteração do Código Geral Tributário
Grátis
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