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IVA
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Legislação
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Modelos
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
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Circulares
INSTRUTIVO Nº001DSIVA/AGT/2019 – Proced. Ref. Emissão de FTs Trans. Pas. e Car. Trans. Aéreos e Marítimos
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Código Comercial
Lei 01/04 de 13 de Fevereiro – Lei das Sociedades Comerciais
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IVA
Lei 14_23 de 28 de Dezembro_ Altera o CIVA
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Imposto sobre o Património
Lei 20_20 de 9 de Julho – Lei que Aprova o Imposto Predial
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IVA
Lei 22-19 20 Setembro – IVA em Cabinda
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Imposto sobre o Património
Lei 24_20 de 13 de Julho – Imposto sobre Veículos Motorizados
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