Lei n.º 19/14 de 22 de Julho – Lei que aprovado o Código do Imposto Industrial

A Lei n.º 19/14 de 22 de Julho, Aprovado o Código do Imposto Industrial em Angola, estabelecendo regras aos grupos de tributação aplicável às empresas e demais entidades sujeitas a este imposto.

O diploma aborda matérias relacionadas com a determinação da matéria colectável, obrigações fiscais, taxas aplicáveis, procedimentos de declaração e demais disposições relevantes para o cumprimento das obrigações tributárias no âmbito do Imposto Industrial.

Documento essencial para empresas, contabilistas, profissionais de fiscalidade, gestores e todos os interessados na legislação fiscal angolana