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Lei n.º 18/24 de 30 de Dezembro - OGE 2025

Lei n.º 18/24 de 30 de Dezembro – OGE 2025

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A presente Lei aprova a estimativa das receitas e fixa os limites das despesas do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2025, doravante designado, abreviadamente, por OGE 2025.

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