Lei 26_20 de 20 Julho – Lei que altera Código do Imposto Industrial

A Lei n.º 26/20, de 20 de Julho, introduz alterações ao Código do Imposto Industrial em Angola, estabelecendo novas regras e ajustamentos ao regime de tributação aplicável às empresas e demais entidades sujeitas a este imposto.

O diploma aborda matérias relacionadas com a determinação da matéria colectável, obrigações fiscais, taxas aplicáveis, procedimentos de declaração e demais disposições relevantes para o cumprimento das obrigações tributárias no âmbito do Imposto Industrial.

Documento essencial para empresas, contabilistas, profissionais de fiscalidade, gestores e todos os interessados na legislação fiscal angolana.